Por que a "Lei do Uber" (PLP 152) pode destruir o futuro das diaristas no Brasil

 

Com pressa para regular o trabalho de entregadores e motoristas de aplicativos, o Congresso Nacional está prestes a cometer um erro histórico. Sem querer, pode acabar impedindo o acesso de milhares de diaristas a um mercado digital emergente que, se apoiado adequadamente, poderia ser a chave para formalizar milhões de profissionais de limpeza que hoje atuam sem emprego fixo no país.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, até então alinhado com as premissas internacionais adotadas na Europa e América do Norte, foi pensado durante anos a partir da lógica de plataformas de transporte e frete de encomendas (logística). Agora, prestes a ser aprovado, e com um texto que o distingue dos padrões dos países da OCDE, ele criará como efeito colateral barreiras intransponíveis que condenarão as faxineiras a depender apenas do boca a boca para buscar serviços. 

 

Ao encarecer e complicar o uso de sites e aplicativos como canal de contratação, a lei inviabiliza a sustentabilidade de negócios nascentes e restringe o recurso à tecnologia por quem mais precisa dela, prejudicando tanto os consumidores quanto os prestadores desse tipo de serviço.
 

Plataformas de Inclusão Produtiva e Social

O segmento de intermediação de serviços de limpeza é ainda incipiente no Brasil. Estima-se que menos de 1% das diaristas brasileiras atuam por meio de plataformas digitais; ao mesmo tempo, essa categoria representa menos de 1% dos trabalhadores de aplicativos no país. 

 

Diferentemente das plataformas de transporte e entrega, que funcionam por meio de oligopólios estrangeiros que dominam quase a totalidade de seus mercados, não deixando a seus participantes outras alternativas de trabalho fora das plataformas, as empresas brasileiras de pequeno porte que intermedeiam serviços de limpeza para lares e escritórios usam sites e apps digitais não para restringir, mas para ampliar a liberdade econômica dos profissionais.
 

Assim, essas plataformas permitem que a profissional autônoma alcance um mercado muito maior do que o seu bairro, garantindo a livre iniciativa no agendamento e na prestação do serviço. Elas são ferramentas de inclusão produtiva e social, não de precarização.

 

O Caminho Correto: Valorização, não Restrição

 

Não se trata de rejeitar a regulação, mas de alertar contra o impacto social e econômico de uma lei complexa, com escopo genérico e debatida sem qualquer consideração pela especificidade de uma categoria historicamente desfavorecida no Brasil.

 

O próprio Governo Federal, através do Projeto de Lei 2.762/2024, busca instituir a Política Nacional de Cuidados, reconhecendo a especificidade do trabalho prestado em âmbito doméstico. O Legislativo, ao tentar enquadrar faxineiras na mesma lei de motoristas e motoboys, atropela essa política pública e ignora dados do IPEA (2025) que mostram a migração do setor para o modelo de diárias.

 

Em vez de legislar pela criação de uma política nacional voltada à valorização do trabalho doméstico, aproveitando a tecnologia como instrumento de renda, o poder público, sem se atentar, pode acabar forçando milhões de diaristas brasileiras a permanecer no mercado informal offline, onde têm ganhos duas a três vezes menores do que os obtidos via plataformas digitais.

 

O Apelo

 

O efeito do projeto de lei atualmente proposto no Congresso não é criar direitos; é restringir a autonomia de quem só quer trabalhar em paz e usar a tecnologia a seu favor. Taxar e burocratizar a faxina sob as regras do transporte é um erro que custará caro às mulheres chefes de família do Brasil.

 

Procure seu deputado. Diga NÃO à inclusão das diaristas no PLP 152!